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Quinta, 13 de agosto de 2020
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Política

Alesc aprova reforma da Previdência com taxação de inativos e Governador veta

Emenda acrescentada pouco antes da votação gerou polêmica e Moisés solicitou a retirada logo após a aprovação

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou na manhã de terça-feira (28) a reforma da Previdência dos servidores estaduais com taxação de aposentadorias e pensões de servidores inativos. Os deputados votaram a favor do relatório inicial apresentado pelo deputado Maurício Eskudlark (PL), acrescido da taxação de inativos e também alterações propostas por Fabiano da Luz (PT).

A discussão da matéria gerou polêmica. O imbróglio tem origem em uma discussão paralela de alguns deputados que desejam ampliar a economia gerada pela reforma. A emenda que estabelece taxação de inativos é fruto de um acordo de deputados que não compõe a CCJ e estavam adiantando a discussão de mérito.

O texto ficou na Comissão desde fevereiro até agora, o que irritou alguns parlamentares que queriam discutir alterações no relatório de Eskudlark. O entendimento do grupo é de que a reforma é tímida e, portanto, o Parlamento deveria promover alterações mais profundas. A nova proposta foi apresentada ao relator na noite desta segunda-feira (27) e não foi informada oficialmente aos outros parlamentares.

"Eu não tive a oportunidade de ler. Vai ser incorporado no escuro", disse João Amin (PP).

"Não acredito que a gente deva sobretaxar servidor público. O que a gente vai fazer agora é confiscar dinheiro do servidor público e mais: sem combinar com ele quando entrou no serviço público há 35 anos. Vamos aprovar com o que tem, fazer andar, e no plenário a gente vai discutir", afirmou Ivan Naatz (PL).

"A gente vai votar algo que a gente não sabe o que é. [...] Eu concordo com o deputado Ivan. Além do ferro que está se cometendo com o servidor, daqui a cinco anos vai ter outro, ainda maior. Nós não estamos tratando o servidor com o devido respeito" acrescentou Fabiano da Luz.

A nova medida prevê que aposentados e pensionistas passem a contribuir com a Previdência. O texto diz que somente a parcela superior a dois salários mínimo entraria no cálculo, portanto protegeria os menores valores.

Além disso, Eskudlark acatou emendas de Da Luz sobre alterações nas regras de transição. Com o novo texto, o pedágio para servidores da ativa que estão prestes a se aposentar cairia de 30% para 20%; o cálculo de pensão por morte iniciaria em 80% do valor calculado, em vez de 70%; e garantiria aposentadoria de acordo com as regras anteriores para aqueles funcionários que já cumpriram 70% do tempo e contribuição necessários até a promulgação da lei - e não mais 85%.

O texto seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação e ainda precisa passar pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ir à plenário. Segundo portaria federal, a matéria precisa ser aprovada até 31 de julho, caso contrário o Estado perderia repasses não obrigatórios.

Pontos básicos da reforma, como idade mínima e alíquota, não foram discutidos. Desde 2015 Santa Catarina já cobra 14% do funcionalismo, o que é exigido pela reforma federal do ano passado. As idades mínimas seriam equiparadas à regra federal: 62 anos para mulher e 65 anos para homem, com exceção para professores, policiais, peritos, deficientes, agentes penitenciários, trabalhadores com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde, entre outros.

Governo pede retirada da reforma da Previdência da Alesc


O governo do Estado pediu a retirada ainda nesta terça-feira (28) da reforma da Previdência dos servidores estaduais da Assembleia Legislativa de SC (Alesc). O anúncio aconteceu após logo após a aprovação do substitutivo global pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa que desagradou o Executivo.

Segundo o presidente do Instituto de Previdência de SC (Iprev), Kliwer Schmitt, a decisão ocorre porque o governo não concorda com a proposta que avançou na Alesc.

"Um texto que, na verdade, retirou R$ 16 bilhões na economia total projetada na proposta encaminhada pelo governo no final de 2019. Não há razão de tramitar uma reforma que não traga os resultados que Santa Catarina precisa para minimizar os efeitos do déficit previdenciário", acrescentou.

O objetivo do Executivo é frear o avanço da proposta na Assembleia e apresentar um novo texto, mais rigoroso nas regras para aposentadorias e pensões, que será discutido em breve.

Créditos (Imagem de capa): Agência AL

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