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Terça, 07 de julho de 2020

Alto Vale

Prazo para regularização de obras é ampliado para 2021

Emenda aprovada pela Câmara de Vereadores aumenta prazo para abertura de protocolo pelo proprietário em Rio do Sul

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Foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Rio do Sul o prazo para entrada de protocolos solicitando medidas compensatórias para regularização de edificações residenciais, comerciais, institucionais e industriais que possam não estar adequadas às normas do Plano Diretor. Inicialmente, o prazo terminaria nesta semana, em 24 de junho, como previa a Lei Complementar nº 424/2019 e agora foi estendido a 31 de janeiro de 2021.

 

A legislação atual dá autorização ao proprietário a buscar a regularização através de um termo de ajuste de conduta, podendo assim conseguir alvará de construção.

 

Existe uma classificação de irregularidades para cada um dos tipos de edificações. As residências, por exemplo, são definidas como de tipo baixo, médio ou alto, definindo assim o valor da compensação. Como exemplo de irregularidades, também previstas na lei, está a invasão de um recuo, aumento do potencial construtivo ou o desrespeito à área do estacionamento mínimo, altura de paredes, entre outros.


A compensação é feita através de pagamento de taxas em até 26 vezes, de um valor variável, de acordo com a irregularidade. O processo de solicitação de regularização é feito através de protocolo na prefeitura.


A Secretaria de Infraestrutura de Rio do Sul salienta que o objetivo é sempre o cumprimento do Plano Diretor e que erros possam ser corrigidos. No eventual descumprimento dos prazos, torna-se mais difícil a regularização das obras e, consequentemente, a emissão de alvarás, inviabilizando reformas ou ampliações, ligações de água, energia elétrica e até mesmo a comercialização do imóvel. Obras não regularizadas tornam-se ainda passíveis de serem incluídas em análise sobre a necessidade de demolição.

 

Créditos (Imagem de capa): Imagem ilustrativa

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